Black Friday: comprou pela internet? Saiba quando vale o direito de arrependimento de 7 dias
Pela regra do CDC, compras feitas fora da loja física permitem desistência em sete dias. Veja a contagem do prazo, o reembolso e o custo da devolução.
Qual é o prazo para desistir de uma compra pela internet?
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante, como regra, o direito de arrependimento em até sete dias corridos nas compras ou contratações feitas fora do estabelecimento comercial, inclusive por internet e telefone. O prazo é contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. O consumidor não precisa alegar defeito para exercer esse direito.
A orientação do Procon Ceará sobre compras online e a do Ministério da Justiça reforçam essa proteção. Não confunda o prazo legal com políticas de troca voluntária de lojas físicas.
Os sete dias começam na data do pedido ou da entrega?
Para produtos comprados online, o Procon-SP explica que o prazo de reflexão se conta a partir do recebimento do produto, observadas as regras aplicáveis. O dia imediatamente posterior ao recebimento é o marco inicial da contagem usual e finais de semana e feriados são considerados, porque se trata de prazo em dias corridos.
Para contratações de serviços, é necessário observar o momento de assinatura e as particularidades do contrato. Registre a data da entrega, faça captura do número do pedido e comunique a desistência por canal que forneça protocolo.
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Quem paga o frete da devolução?
Quando o direito de arrependimento legal é exercido corretamente, a orientação do Procon-SP em seu guia de comércio eletrônico é de que o fornecedor não pode cobrar o frete da devolução como condição para o cancelamento. Os valores pagos pelo consumidor, inclusive o frete original, devem ser restituídos nas condições legais.
Não confunda essa situação com troca por cor, tamanho ou preferência realizada fora do período de arrependimento. Essas condições podem depender da política da loja, salvo outras hipóteses legais.
Arrependimento, defeito e troca por tamanho: qual a diferença?
| Situação | Regra geral |
|---|---|
| Compra online e desistência dentro do prazo | Direito de arrependimento de sete dias |
| Produto com defeito | Valem regras de garantia e solução do vício |
| Compra presencial sem defeito | Troca por preferência depende da política da loja |
| Pedido não entregue | Consumidor pode exigir o cumprimento da oferta ou outras soluções do CDC |
As hipóteses têm procedimentos distintos. Em produtos e serviços digitais, contratos complexos ou casos excepcionais, é recomendável verificar os detalhes legais e contratuais antes de prometer um desfecho automático.
Como formalizar a desistência sem perder provas?
Faça o pedido por canal oficial da loja, mencione o número do pedido, informe que está exercendo o direito de arrependimento e solicite instruções de devolução. Guarde comprovantes da solicitação e de postagem, conversas, rastreio e registros bancários. O fornecedor deve confirmar o recebimento do pedido e providenciar os passos necessários ao estorno conforme as regras de comércio eletrônico.
Evite entregar o produto a um portador desconhecido que se apresenta apenas por mensagem. Para compras de novembro, leia também o calendário da Black Friday 2026 no PLU7.
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O que fazer se a loja negar o reembolso?
Peça a negativa por escrito, reúna evidências e procure a plataforma de atendimento ao consumidor, o Procon competente ou orientação jurídica conforme a situação. Se houve pagamento por cartão, converse também com a administradora para conhecer o procedimento de contestação; não presuma estorno automático sem análise da operação.
O PLU7 também explica o que acontece ao cancelar uma assinatura Netflix, situação distinta da devolução de um produto físico.
Fontes: CDC, artigo 49, Procon-SP: reclamações de compras online e Procon Ceará. Revisado em 14 de novembro de 2026.
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