Novo SAC em 2026: atendimento humano, prazos e como cancelar
Decreto 13.135/2026: veja quais empresas seguem as novas regras do SAC, horário de atendimento humano, cancelamento, protocolos, cobranças e provas.

As novas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) estão em vigor desde 2 de novembro de 2026. Para fornecedores abrangidos pelo Decreto federal nº 13.135/2026, há opção de falar com uma pessoa das 8h às 20h, todos os dias, cancelamento acessível desde o primeiro menu e prazos definidos para respostas e registros. Mas a norma não se aplica automaticamente a qualquer loja virtual.
O passo mais útil para quem enfrenta um atendimento difícil é identificar se a empresa está no alcance do decreto, registrar o número de protocolo e separar o pedido de cancelamento, uma cobrança indevida e uma reclamação comum: cada situação exige uma providência diferente.
Em resumo: quais são os direitos e os limites?
- Atendimento humano: das 8h às 20h, sete dias por semana, com previsão específica para situações urgentes.
- Cancelamento: opção desde o primeiro nível do menu, inclusive nos canais pelos quais a empresa oferece contratação.
- Provas: histórico solicitado entregue em até cinco dias úteis; gravações e mensagens guardadas por pelo menos 90 dias.
Quais empresas precisam seguir o Decreto 13.135/2026?
O artigo 1º alcança fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal, conforme os critérios da agência ou do órgão regulador, e prestadores de serviços financeiros, de pagamento e de crédito oferecidos digitalmente sob regulação ou supervisão do Banco Central. Não é correto transformar essa regra em uma obrigação idêntica para toda compra pela internet.
Por exemplo, contratos de telefonia, determinados serviços regulados e produtos financeiros podem se enquadrar, observadas regras setoriais. Um marketplace que intermedeia vendas de terceiros tem deveres próprios de apresentar dados sobre seu atendimento à Senacon, pelo artigo 2º; isso não equivale, por si só, a dizer que toda venda feita no marketplace está submetida a todos os prazos do SAC.
| Situação | O que verificar primeiro | Por quê |
|---|---|---|
| Plano de celular ou internet | Regulação da Anatel e contrato | O decreto admite regras específicas do setor |
| Conta, cartão ou crédito oferecido digitalmente | Quem presta o serviço e se é supervisionado pelo BC | O artigo 1º inclui atividades financeiras reguladas |
| Compra avulsa em loja ou marketplace | Quem vendeu, natureza da reclamação e legislação aplicável | Nem toda loja entra automaticamente no alcance integral do decreto |
| Aplicativo de entregas ou transporte | Regras próprias e canais de reclamação | Há dever específico de reportar modelos e indicadores de atendimento à Senacon |
Se a dúvida for sobre uma compra feita na Black Friday, consulte também nosso guia sobre direito de arrependimento em compras pela internet: arrependimento de compra e cancelamento de serviço regulado não são a mesma situação jurídica.
Em quais horários posso pedir atendimento humano?
O decreto exige atendimento em tempo real por pessoa humana das 8h às 20h, todos os dias, por telefone e pelos canais eletrônicos de SAC abrangidos. Ao mesmo tempo, exige ao menos um canal eletrônico disponível 24 horas por dia. Esse canal 24 horas não significa atendente humano durante toda a madrugada.
Para demandas urgentes, definidas pelas agências ou pelos órgãos reguladores diante de risco relevante ao consumidor, o atendimento humano telefônico deve ser imediato a qualquer hora. Existem exceções operacionais e regras setoriais previstas no próprio decreto, portanto é necessário examinar o serviço contratado.
O atendente precisa responder em 20 segundos?
Não em todas as ligações. Durante o horário de atendimento humano, o artigo 15 prevê contato direto em até 20 segundos para pelo menos 80% das demandas atendidas; para as demais, até 300 segundos (cinco minutos). Esses parâmetros podem ser substituídos por regra específica da agência ou órgão regulador competente.
Assim, uma espera de 30 segundos isolada não prova automaticamente descumprimento da meta de 80%. Vale registrar repetidas tentativas, horários e o canal usado. O consumidor também deve ser informado do tempo estimado de espera para o atendente ou para transferência ao setor competente.
Se a ligação cair, o SAC tem de retornar?
Sim, na hipótese prevista no decreto: quando o atendimento telefônico realizado por pessoa humana for interrompido acidentalmente antes de sua conclusão, o fornecedor deve retornar em até 300 segundos, aproveitar as informações já prestadas e informar o protocolo anterior, se houver. Isso reduz a necessidade de repetir toda a reclamação.
Guarde o registro de chamada e a hora da queda. Se o retorno não ocorrer, faça nova tentativa pelo canal oficial e anote o ocorrido no mesmo histórico. Não envie senhas, códigos de autenticação ou dados bancários por links recebidos de números desconhecidos que aleguem ser o SAC.
Como cancelar um contrato sem ficar preso ao robô?
O cancelamento deve estar disponível em todos os níveis de atendimento do SAC, inclusive o primeiro, por telefone e canais eletrônicos. O artigo 20 também exige que os meios oferecidos para contratar disponibilizem cancelamento pela mesma modalidade ou menu, sem obrigar o consumidor a começar novamente em outro canal ou com outro atendente.
O pedido tem efeitos imediatos, salvo necessidade de processamento técnico expressamente justificada, cujo prazo dependerá do regulador. O fornecedor precisa informar multas de permanência e outras consequências aplicáveis e encaminhar comprovante eletrônico. O cancelamento programado é uma opção, não uma imposição unilateral ao consumidor.
Se o problema for uma assinatura de streaming, confira primeiro como identificar quem faz a cobrança e cancelar a Netflix. O caminho de cancelamento pode depender da empresa que efetivamente cobra, mesmo quando o aplicativo usado é o mesmo.
Quais são os prazos para reclamar, contestar uma cobrança e pedir registros?
O prazo depende da demanda. O artigo 21 estabelece sete dias corridos para resposta clara e conclusiva às reclamações não urgentes. Para serviço não solicitado ou cobrança indevida, exige providências imediatas de suspensão, com conclusão no máximo em 48 horas. Registro de atendimento e gravação possuem prazos de guarda distintos.
| Seu pedido | Prazo ou obrigação no decreto | Prova útil |
|---|---|---|
| Reclamação não urgente | Resposta em até 7 dias corridos do registro | Protocolo e descrição completa |
| Serviço não solicitado ou cobrança indevida | Providências imediatas; concluir suspensão em até 48 horas | Fatura, extrato e pedido de contestação |
| Histórico de uma demanda | Enviar em até 5 dias úteis após a solicitação | Pedido com data e canal |
| Histórico armazenado | Disponível por pelo menos 6 meses após a resolução | Número ou outro identificador do atendimento |
| Gravação de chamada e mensagens do SAC | Guardadas por pelo menos 90 dias desde o atendimento | Data, horário e número de contato |
| Cancelamento | Receber e processar imediatamente; exceção técnica justificada | Comprovante eletrônico de cancelamento |
Esses prazos são da regulamentação do SAC. Eles não substituem prazos de contestação, estorno ou reembolso previstos em outras normas ou contratos aplicáveis. Por exemplo, não há promessa automática de devolução do dinheiro em 48 horas apenas porque uma cobrança foi contestada.
O que registrar antes de procurar o Procon?
Monte um registro simples que permita a outra pessoa reproduzir o caso: data e horário, nome do fornecedor, serviço contratado, canal de contato, protocolo, o pedido exato, resposta recebida e documento que comprove a situação. Em cobrança, inclua fatura ou extrato com dados desnecessários ocultados.
- Defina o pedido: “Quero o cancelamento imediato e o comprovante” ou “Contesto cobrança que não autorizei e peço suspensão”.
- Use o SAC anunciado pela empresa: evite números recebidos em mensagens suspeitas ou anúncios não verificados.
- Peça protocolo e confirmação: registre captura de tela do chat ou o horário da chamada.
- Solicite histórico por escrito: se necessário, conte cinco dias úteis a partir do pedido e guarde a própria solicitação.
- Escalone com provas: se o atendimento não avançar, procure o Procon e o órgão regulador do serviço e verifique a possibilidade de registrar reclamação no Consumidor.gov.br, observando quais empresas aderiram à plataforma.
Para compras acompanhadas de seguro opcional, compare as regras antes de aceitar novas cobranças: nosso artigo sobre garantia estendida, prazo de cobertura e cancelamento ajuda a separar o custo do seguro dos direitos referentes ao produto principal.
O que muda quando o SAC usa inteligência artificial?
O Decreto 13.135/2026 permite automação e inteligência artificial na triagem e até na resolução da demanda. A condição é manter a possibilidade de atendimento humano em tempo real nos horários regulamentados. Por isso, o problema não é a existência do chatbot, mas impedir a opção humana ou exigir percursos incompatíveis com a norma.
Menus telefônicos e eletrônicos não podem ultrapassar cinco níveis para a conclusão da demanda. O fornecedor também não pode veicular propaganda durante o SAC, exigir CPF ou contrato como condição prévia para começar o atendimento ou fazer o consumidor repetir sem justificativa uma reclamação já registrada.
As regras já valem ou ainda dependem de fiscalização?
O decreto foi publicado em 13 de outubro de 2026, com vigência a partir de 2 de novembro de 2026. As condições e exceções previstas por órgãos reguladores continuam relevantes. A existência de orientação posterior para implementação e fiscalização não deve ser confundida com uma data diferente de entrada em vigor.
O caminho mais seguro é conferir o setor do fornecedor, formalizar o pedido e documentar o atendimento. A obrigação geral de respeitar direitos do consumidor também não desaparece quando a empresa está fora do campo específico deste decreto.
Fontes e atualização
Informações conferidas em 21 de novembro de 2026 a partir do texto do Decreto nº 13.135/2026 na Biblioteca Digital do Ministério da Justiça, do comunicado oficial do MJSP de 13/10/2026, atualizado em 28/10/2026 e da orientação do Procon da Assembleia de Minas Gerais de 03/11/2026. Este guia apresenta regras gerais e não substitui normas setoriais ou orientação jurídica para casos individuais.


