Cobrir a entrega da “última milha” é uma das maiores dores de cabeça para as empresas de logística. Navios mercantes com milhões de contêineres de produtos podem ser transportados de uma parte do planeta para outra. Mas o verdadeiro desafio é levar um único produto a milhões de clientes à sua porta.
As plataformas de entrega ao domicílio externalizaram o serviço de entregas, dando origem a um perfil de entregadores independentes que não atuavam como tal, uma vez que, na prática, eram falsos trabalhadores independentes. Dois anos depois da entrada em vigor da Rider Law, que, em tese, iria resolver o problema, os atingidos continuam presos no mesmo limbo jurídico.
O problema da última milha. As empresas de entrega ao domicílio pareciam resolver este problema, abrindo, quase por acidente, as portas a um novo cenário para os restaurantes.
No entanto, há um grande problema neste modelo: é necessário todo um exército de entregadores e o seu custo laboral não foi incluído nas demonstrações de resultados, por isso foi terceirizado na forma de “empreendedores” que subcontrataram os seus serviços à empresa. de distribuição. Noutros países o modelo funcionou sem problemas, mas no quadro laboral espanhol este número anda à beira do falso trabalho independente e não é permitido.
Dois anos depois da Rider Law, nada muda. Em agosto de 2021 entrou em vigor a chamada ‘Lei Rider’, com a qual estas plataformas tiveram que regularizar a situação dos entregadores, quer definindo as condições como empresas independentes onde cada trabalhador independente negocia as suas próprias condições ou como trabalhador assalariado da empresa de entrega.
No entanto, como reconhece Fernando Roan, presidente da Unified Riders Association (AUR), em declarações à comunicação social NotíciasTrabalho, “esta é uma lei cheia de imperfeições. Tem muitos pontos negros que remetem a uma presunção de emprego, onde as plataformas estão esticando o chiclete para não contratar nenhum passageiro.”
Lei insuficiente, apesar do aumento dos contratos. Tanto sindicatos como juristas afirmam que a ‘Lei do Cavaleiro’ é ambígua quando se trata de definir e impor a relação entre os entregadores e a empresa, cabendo todo o peso a um artigo não menos ambíguo do 8.1 do Estatuto dos Trabalhadores. Essa ambiguidade deixa, mais uma vez, nas mãos de um tribunal a definição da relação de trabalho em cada caso e na prática a jurisprudência é levada em conta mais do que a literalidade da própria ‘Rider Law’, deixando empresas e empregados insatisfeitos.
De acordo com o relatório da Lei Rider do Fórum de Humanismo Tecnológico Esade, em 2022 o número de entregadores com contrato quase dobrou, passando de 5.464 em maio de 2021 para 10.980 funcionários em agosto de 2022, a medida não serviu para eliminar o número dos falsos autônomos.
A lei é feita… Nos casos em que o vínculo é mantido como trabalhador autônomo, as empresas entregadoras limitaram-se a modificar alguns conceitos no contrato de relação comercial e, agora, as empresas entregadoras aparecem nos contratos TRADE (Trabalhador Autônomo Economicamente). dependente) como meros intermediários entre o vendedor e a pessoa que entrega o produto.
Além disso, para dar consistência ao argumento de independência na negociação entre o entregador e a plataforma de entrega, o passageiro pode escolher o preço de cada serviço dentro de uma faixa estabelecida pela empresa. Tal como denunciam os sindicatos, esta é uma eleição fictícia, uma vez que o sistema de atribuição tem em conta factores como a disponibilidade, a eficiência da entrega e, claro, o preço do serviço.
O macrojulgamento da Glovo. Depois de cinco anos de espera, começou o julgamento que colocará a empresa de entregas ao domicílio no banco dos réus em resposta à reclamação de mais de 3.200 entregadores que foram registados como falsos trabalhadores independentes. Uma decisão do Supremo Tribunal já decidiu em 2020, onde definiu a relação laboral existente entre a Glovo e um dos seus motoristas de entrega. Isso abriu a porta para milhares de reclamações que a empresa enfrenta novamente.
Os sindicatos afirmam que aquela decisão deveria servir de jurisprudência para agilizar o processo. “É uma pena que milhares de trabalhadores esperem cinco anos por um julgamento sobre um assunto que já foi resolvido pelo Supremo Tribunal Federal. É simplesmente ter gente dançando com problemas jurídicos que afetam suas vidas”, declarou Fernando García Pallás. Coordenador de plataformas digitais da UGT Vozpopuli. Desde a entrada em vigor da Rider Law, a empresa enfrenta um crédito de mais de 200 milhões de euros em sanções impostas pela Inspeção do Trabalho.
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